A Comissão permanente de Licitação realiza chamada pública para cumprir o disposto do art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009 para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.
A compra de gêneros alimentícios dos produtores da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, além de cumprir a Lei, atende aos apelos do vereador Célio Roberto Francisco Alves, feitos através de indicações, nas Sessões Ordinárias, na Câmara Municipal de Araputanga, em 01/07/2010 (indicação 176) 13/09/2010 (requerimento 22) e, indicação nº 47 (28/02/2011).
Nas indicações e no requerimento, o vereador Célio Roberto, aponta que nossos pequenos produtores, nos assentamentos, já vêm produzindo diversos alimentos hortifrutigranjeiros. Célio enfatiza que para firmar o homem no campo é imprescindível o cumprimento da Lei 11.947/2009, na sua totalidade.
Por fim, Célio relata o exemplo do município de São José dos Quatro Marcos, que segundo vereador, há algum tempo está comprando esses produtos para a merenda escolar, da Agricultura Familiar.
A sessão será realizada na Sala de Reunião na sede do PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL, localizado na Rua Carlos Luz nº 693, em Araputanga.
Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar os envelopes contento a Documentação para Habilitação e Projeto de Venda definidos no objeto desta chamada pública que deverão serem entregues até as 08:30 horas do dia 23 de Janeiro de 2012.
